A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que estabelece uma reforma fundamental no sistema tributário brasileiro. Essa mudança, aguardando agora a sanção presidencial nos próximos 20 dias, cria a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo tributos como ICMS e ISS. Se sancionado, o novo modelo tributário entrará em vigor em 2026, trazendo consigo uma série de modificações significativas para empresas e contadores.

Os Benefícios e Mudanças Estruturais do Novo Sistema Tributário
O PLP 68/2024 promete simplificar o sistema tributário do Brasil, com diversos benefícios que impactam positivamente a competitividade das empresas. Entre os principais avanços estão:

Eliminação da Cumulatividade Tributária: O novo modelo visa reduzir a sobrecarga tributária, evitando que impostos se acumulem em cada etapa da cadeia produtiva.
Simplificação das Regras: A simplificação das regras de arrecadação traz maior clareza e eficiência para os contribuintes e para a administração tributária.

Previsibilidade e Competitividade: A previsibilidade na arrecadação e a maior competitividade empresarial são prioridades, buscando reduzir o “custo Brasil” e fomentar o crescimento do setor privado.

Unificação de Tributos: A fusão de diversos tributos com incidência sobre o consumo e a cobrança automática no destino coloca um fim à guerra fiscal entre estados e municípios.
Contudo, a implementação completa da reforma depende também da aprovação do PLP 108/2024, que criará o Comitê Gestor do IBS e da CBS. Este comitê será responsável por harmonizar a aplicação das alíquotas e garantir a transparência na gestão do novo sistema tributário.

Benefícios Fiscais e Ajustes no Texto da Reforma
O projeto também traz algumas modificações no que diz respeito aos benefícios fiscais. Após a aprovação do PLP 68/2024, alguns benefícios fiscais foram mantidos, enquanto outros foram ajustados. Isso inclui a implementação de alíquotas reduzidas e regimes diferenciados para setores específicos. Entre os principais benefícios fiscais aprovados, destacam-se:

Alíquotas Reduzidas (40% da base de cálculo):
Serviços de saúde, dispositivos médicos e medicamentos.
Serviços de educação.
Produtos para acessibilidade de pessoas com deficiência (PCDs).
Produções artísticas, atividades desportivas e comunicação institucional.
Transporte público coletivo.
Alimentos para consumo humano.
Insumos agropecuários, aquícolas e produtos pesqueiros in natura.
Produtos de higiene pessoal e cuidados básicos à saúde menstrual.
Alíquota Zero (isentos de IBS e CBS):

Dispositivos médicos e medicamentos.
Educação superior via PROUNI (com CBS zerada e IBS normal).
Transporte público coletivo.
Produtos hortícolas, frutas, ovos e cesta básica nacional.
Automóveis para PCDs e táxis.
Reabilitação urbana de zonas históricas.
Modificações Introduzidas pelo Senado

O Senado também introduziu modificações que visam ampliar os benefícios fiscais e promover práticas mais sustentáveis:

Critérios Ambientais e Sustentabilidade: Incentivos fiscais regionais agora têm um foco em práticas sustentáveis e redução das emissões de carbono.
Isenções para Produtores Rurais: Produtores com receita anual de até R$ 3,6 milhões poderão contar com isenções, favorecendo a agricultura familiar e os pequenos negócios.
Cashback Tributário: A devolução de impostos para famílias de baixa renda, chamada de “cashback”, visa mitigar a regressividade do sistema tributário.
Alíquotas de Referência: A regulamentação das alíquotas de referência ajudará a equilibrar a arrecadação em diferentes regiões do Brasil.
Além disso, entidades sem fins lucrativos nas áreas de inovação, ciência e tecnologia terão alíquota zero em serviços prestados, enquanto setores estratégicos, como segurança nacional e tecnologias emergentes, terão ajustes fiscais específicos para proteger sua competitividade.

O Impacto Para Empresas e Para o Setor Contábil
Com a transição para o novo sistema tributário, as empresas terão de revisar suas estratégias, principalmente no que diz respeito à precificação e ao fluxo de caixa. A eliminação de tributos extintos e a adoção de novos modelos de cobrança, como o split payment (pagamento em separado), exigem que as empresas adaptem seus processos para se manterem competitivas no mercado.

Para o setor contábil, a reforma traz desafios e oportunidades. Os contadores terão um papel fundamental na adaptação das empresas às novas regras, realizando a readequação dos custos e o planejamento tributário para garantir a conformidade com o novo sistema. A simplificação tributária pode gerar uma redução significativa da burocracia, mas exige uma compreensão detalhada das mudanças para a correta implementação.

O Futuro da Reforma Tributária e os Próximos Passos
A aprovação do PLP 68/2024 é apenas o primeiro passo para a reforma tributária completa no Brasil. A sanção presidencial e a aprovação do PLP 108/2024 serão determinantes para consolidar o novo modelo tributário. Empresas e profissionais da contabilidade devem se preparar para as mudanças, ajustando suas práticas e se adaptando ao novo cenário tributário que entrará em vigor em 2026.

Com a unificação de tributos e a busca pela simplificação do sistema, a reforma promete impactar profundamente a economia brasileira, tornando-a mais competitiva e eficiente. O futuro tributário do Brasil parece mais promissor, com menos complexidade e mais oportunidades para todos.