Prime Contabilidade

Comissão aprova projeto para baixa gratuita de microempresas inativas

A Prime Contabilidade traz mais uma novidade aos micro e pequenos empresários brasileiros. Recentemente, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o texto que propõe a baixa gratuita e automática de CNPJs inativos há mais de três anos.

Agora, a proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá ao Plenário e, se aprovada, será submetida à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Conforme informações da Agência Câmara de Notícias, o Projeto de Lei 6003/19 corresponde ao texto de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). A proposta foi aprovada pela Câmara em 2012 e modificada pelo Senado em 2019. Originalmente, tramitou como PL 3616/12.

Opinião do relator

Apesar de recomendar a aprovação do texto, o deputado e relator Geninho Zuliani (DEM-SP) fez algumas ressalvas: “De fato, é uma forma simples e ágil de encerrar a empresa sem quaisquer ônus para os empreendedores, mas, na mesma medida em que é simples, é também inadequada”, afirmou o parlamentar, à Agência Câmara de Notícias, referindo-se a possíveis riscos à segurança jurídica.

Vale ressaltar que o Senado alterou o texto original, exigindo que o cancelamento do CNPJ só aconteça após a notificação do gestor, sócio ou empresário aos órgãos competentes. Depois de completar três anos de inatividade, o empreendedor possui até duas semanas para manifestar a sua intenção: fechar a empresa ou mantê-la ativa.

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