Prime Contabilidade

Conheça os benefícios fiscais oferecidos pela Prefeitura de São Paulo para quitação de dívidas.

Prefeitura de São Paulo incentiva parcelamento de débitos para contribuintes regularizarem suas situações tributárias com o município

As modificações comportamentais e econômicas provocadas pelo surto de Covid-19 mexeram no bolso dos brasileiros. Prova disso é que de acordo com a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e divulgada pela Agência Brasil de Notícias, o percentual de famílias endividadas no país chegou a 66,7%, em fevereiro de 2021, contra 65,1% em igual mês de 2020.

No entanto, em meio a um cenário desolador, a Prime Contabilidade traz uma ótima notícia aos contribuintes da cidade de São Paulo: a Prefeitura sancionou, na última semana de maio, a Lei 17.577/21, que oferece vários benefícios fiscais na tentativa de aliviar o bolso dos paulistanos que possuem pendências com o município. Vale ressaltar que o texto ainda precisa ser regulamentado.

Quais são os benefícios?

Segundo informações expostas no site da Prefeitura de São Paulo, entre os benefícios previstos pela lei estão:

– A abertura do Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI). Reduções de multas e juros a débitos com a Prefeitura de São Paulo, oferecendo a oportunidade para que as pessoas físicas ou jurídicas possam quitar seus débitos tributários e não tributários e, assim, regularizar a sua situação perante o município;

– A possibilidade da reabertura do Programa de Regularização de Débitos (PRD). Criado em 2015, o PRD beneficiou as pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) das Sociedades Uniprofissionais (SUP). Os débitos a serem considerados para a inclusão no parcelamento PRD serão tão somente aqueles relativos ao período em que o sujeito passivo esteve enquadrado indevidamente como SUP. Não haverá remissão (perdão) de dívidas existentes, mas sim descontos nas multas e juros, da seguinte forma:

I – redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora e de 100% (cem por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;

II – redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros de mora e de 80% (oitenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento parcelado.

A Prefeitura ainda destacou que será disponibilizado um canal específico para a adesão aos programas no site da Secretaria Municipal da Fazenda – a ser divulgado oportunamente.

– A anistia de juros e multas de IPTU (não inclui a correção monetária), referentes a parcelas de 2021. Se o contribuinte não conseguiu pagar as primeiras parcelas do IPTU 2021, vencidas até 30 de abril, deve aproveitar a oportunidade para pagar as parcelas atrasadas até o dia 30 de novembro de 2021. Assim, economizará dinheiro com o perdão das multas e juros, preservando a regularidade tributária, além de evitar problemas e dissabores como protestos e execuções judiciais.

A Prefeitura, porém, destaca que a anistia será cancelada, caso as parcelas não sejam pagas até o dia 30 de novembro de 2021, ou seja, todas as multas e todos os juros voltarão a incidir normalmente.

Para mais informações, acesse o link https://cutt.ly/Mnk4fPd ou consulte a Prime Contabilidade por meio dos nossos canais de comunicação.