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Débitos tributários: PGFN prorroga prazo até 29 de dezembro

Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de dezembro pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
As principais transações nessa situação são Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor e para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.

Os acordos de transação possibilitam ao contribuinte que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizarem sua situação fiscal perante a PGFN em condições especiais com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.

Instrumento destinado a possibilitar a manutenção de empresas e dos empregos por elas gerados, a transação estimula a atividade econômica e garante recursos para as políticas públicas.

Além dos descontos, em alguns casos é permitido realizar o parcelamento das dívidas em até 142 vezes, facilitando muito a quitação dos débitos, com a oportunidade de pagar os seus tributos sem pressa e com valores justos.

“É uma nova oportunidade para a retomada do cumprimento das obrigações fiscais. Queremos que as empresas voltem a investir e a gerar empregos”. afirma o ministro da Economia, Paulo Guedes

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