Entra em Vigor Lei que Impõe Limitações na Compensação de Créditos Tributários

Entra em Vigor Lei que Impõe Limitações na Compensação de Créditos Tributários

Entra em Vigor Lei que Impõe Limitações na Compensação de Créditos Tributários

Nova legislação impacta o fluxo de caixa das empresas e contribuintes

Na última quarta-feira (29), foi sancionada a Lei 14.873/24, que estabelece novos parâmetros para a compensação de créditos tributários decorrentes de valores cobrados indevidamente pela União. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a lei, originada da Medida Provisória 1202/23, visa garantir maior previsibilidade às receitas federais, afetando diretamente o fluxo de caixa de empresas e contribuintes.

Contexto e Mudanças

Inicialmente, a MP 1202/23 abordava a desoneração da folha de pagamento em 17 setores econômicos e em prefeituras, além de incluir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). No entanto, esses itens foram excluídos do texto final da lei e serão tratados em projetos de lei separados. A norma final concentra-se exclusivamente na compensação tributária, permanecendo inalterada desde sua proposição pelo Executivo.

Novas Regras para Compensação Tributária

A Lei 14.873/24 impõe limites rigorosos para a compensação de créditos tributários oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. Esses créditos, que anteriormente podiam ser compensados de forma mais flexível, agora estão sujeitos a novos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.

Limites e Prazos
  1. Valor do Crédito: As novas regras aplicam-se apenas a créditos superiores a R$ 10 milhões.
  2. Limite Mensal: O valor mensal a ser compensado não pode ser inferior a 1/60 do valor total do crédito demonstrado e atualizado na data da solicitação inicial.
  3. Créditos Elevados: Para créditos que ultrapassem R$ 500 milhões, uma portaria emitida em janeiro de 2024 definiu que a compensação pode ser estendida por até 60 meses.
Compensação de Créditos Inferiores a R$ 10 Milhões

Os créditos tributários inferiores a R$ 10 milhões não estão sujeitos às novas limitações impostas pela Lei 14.873/24. Isso significa que esses contribuintes poderão continuar a compensar seus créditos sem os novos limites mensais ou prazos máximos. Contudo, é fundamental que esses contribuintes continuem a observar as demais regulamentações fiscais vigentes para garantir que suas compensações sejam realizadas de acordo com a legislação atual.

Impacto nas Empresas

As empresas que dependem da compensação de créditos tributários como estratégia para equilibrar seu fluxo de caixa deverão se adaptar às novas regras. A limitação imposta pela lei pode resultar em um planejamento financeiro mais cuidadoso e na reavaliação das expectativas de restituição.

Segundo especialistas, a medida pode aumentar a previsibilidade nas receitas da União, mas impõe desafios significativos para empresas que dependem da compensação de créditos tributários. “É uma mudança que traz mais segurança para o governo, mas pode complicar a vida financeira de muitas empresas, especialmente aquelas com créditos elevados”, afirma João Silva, consultor tributário.

Considerações Finais

A Lei 14.873/24 representa um marco importante na gestão de compensações tributárias no Brasil. Com a promulgação, o governo busca equilibrar a previsibilidade das receitas federais e o direito dos contribuintes à restituição de valores indevidos. No entanto, o impacto nas empresas e no fluxo de caixa será significativo, exigindo uma adaptação estratégica para lidar com as novas limitações impostas.

A Prime Contabilidade está à disposição para auxiliar seus clientes na interpretação e adaptação às novas regras, garantindo uma gestão tributária eficiente e alinhada com a legislação vigente. Para mais informações e consultas específicas, entre em contato com nossos especialistas.

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