Entra em Vigor Lei que Impõe Limitações na Compensação de Créditos Tributários

Entra em Vigor Lei que Impõe Limitações na Compensação de Créditos Tributários

Nova legislação impacta o fluxo de caixa das empresas e contribuintes

Na última quarta-feira (29), foi sancionada a Lei 14.873/24, que estabelece novos parâmetros para a compensação de créditos tributários decorrentes de valores cobrados indevidamente pela União. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a lei, originada da Medida Provisória 1202/23, visa garantir maior previsibilidade às receitas federais, afetando diretamente o fluxo de caixa de empresas e contribuintes.

Contexto e Mudanças

Inicialmente, a MP 1202/23 abordava a desoneração da folha de pagamento em 17 setores econômicos e em prefeituras, além de incluir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). No entanto, esses itens foram excluídos do texto final da lei e serão tratados em projetos de lei separados. A norma final concentra-se exclusivamente na compensação tributária, permanecendo inalterada desde sua proposição pelo Executivo.

Novas Regras para Compensação Tributária

A Lei 14.873/24 impõe limites rigorosos para a compensação de créditos tributários oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. Esses créditos, que anteriormente podiam ser compensados de forma mais flexível, agora estão sujeitos a novos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.

Limites e Prazos
  1. Valor do Crédito: As novas regras aplicam-se apenas a créditos superiores a R$ 10 milhões.
  2. Limite Mensal: O valor mensal a ser compensado não pode ser inferior a 1/60 do valor total do crédito demonstrado e atualizado na data da solicitação inicial.
  3. Créditos Elevados: Para créditos que ultrapassem R$ 500 milhões, uma portaria emitida em janeiro de 2024 definiu que a compensação pode ser estendida por até 60 meses.
Compensação de Créditos Inferiores a R$ 10 Milhões

Os créditos tributários inferiores a R$ 10 milhões não estão sujeitos às novas limitações impostas pela Lei 14.873/24. Isso significa que esses contribuintes poderão continuar a compensar seus créditos sem os novos limites mensais ou prazos máximos. Contudo, é fundamental que esses contribuintes continuem a observar as demais regulamentações fiscais vigentes para garantir que suas compensações sejam realizadas de acordo com a legislação atual.

Impacto nas Empresas

As empresas que dependem da compensação de créditos tributários como estratégia para equilibrar seu fluxo de caixa deverão se adaptar às novas regras. A limitação imposta pela lei pode resultar em um planejamento financeiro mais cuidadoso e na reavaliação das expectativas de restituição.

Segundo especialistas, a medida pode aumentar a previsibilidade nas receitas da União, mas impõe desafios significativos para empresas que dependem da compensação de créditos tributários. “É uma mudança que traz mais segurança para o governo, mas pode complicar a vida financeira de muitas empresas, especialmente aquelas com créditos elevados”, afirma João Silva, consultor tributário.

Considerações Finais

A Lei 14.873/24 representa um marco importante na gestão de compensações tributárias no Brasil. Com a promulgação, o governo busca equilibrar a previsibilidade das receitas federais e o direito dos contribuintes à restituição de valores indevidos. No entanto, o impacto nas empresas e no fluxo de caixa será significativo, exigindo uma adaptação estratégica para lidar com as novas limitações impostas.

A Prime Contabilidade está à disposição para auxiliar seus clientes na interpretação e adaptação às novas regras, garantindo uma gestão tributária eficiente e alinhada com a legislação vigente. Para mais informações e consultas específicas, entre em contato com nossos especialistas.

Facebook
WhatsApp
Twitter
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Estamos prontos para tirar suas dúvidas. Pergunte o que quiser.