Prime Contabilidade

Fim da Eireli: empresas serão transformadas automaticamente em SLU

A Prime Contabilidade já explicou as diferenças entre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Porém, agora, a Eireli deixará de existir. Empresas registradas com tal classificação serão transformadas automaticamente em SLU. A alteração, promovida pela Lei 14.195/21, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 27 de agosto. 

“As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo”, declarou o governo federal. 

Na prática, de acordo com uma matéria divulgada pela IstoÉ, “a mudança é vista como facilitadora para a abertura de empresas no Brasil, já que a nova lei derrubou uma exigência das Eireli de integrar capital social mínimo de 100 salários mínimos para a criação de uma organização empresarial. Além disso, com a SLU, não será mais obrigatório ter um sócio para abrir empresas e haverá uma separação do que é patrimônio pessoal do empreendedor e o que é patrimônio da empresa”. 

Para entender melhor a mudança, relembre as diferenças entre as duas classificações: 

Eireli

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) é uma classificação societária na qual o empreendedor não necessita ter um sócio. Ainda tira o negócio da ilegalidade e protege o patrimônio pessoal do empresário, pois não o mistura com o da empresa. 

Além disso, não há limite de faturamento. No entanto, para optar pelo Simples Nacional – regime tributário que une impostos municipais, estaduais e federais em uma única guia -, o empresário não pode ter um faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões. A grande questão da Eireli é a exigência de um capital mínimo para a sua abertura: 100 salários mínimos, que, hoje, equivalem a R$ 110 mil. 

SLU

A SLU é uma classificação societária muito parecida com a Eireli. Ambas não exigem que o empreendedor tenha um sócio, não possuem limite de faturamento anual, ao contrário do que acontece no caso do Microempreendedor Individual (MEI), e dão segurança jurídica ao empresário, pois separam o patrimônio pessoal do empresarial. A diferença é a exigência do capital mínimo para a abertura. Na SLU, não há esta obrigatoriedade de 100 salários mínimos. 

Em outro post, dissemos que a SLU surgiu como uma “mistura” de outras classificações societárias, agregando vantagens de todas elas e desburocratizando o processo da abertura de uma empresa. A SLU é segura, ágil e proporciona liberdade ao empreendedor. 

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