A Receita Federal anunciou o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) a partir de abril de 2025, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 1, publicado no Diário Oficial da União em 24 de março de 2025. O programa atingiu o limite de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais estabelecido pela legislação.
Origem e Objetivos do Perse
Instituído em 2021 pela Lei nº 14.148, o Perse foi criado para apoiar empresas dos setores de eventos, turismo e alimentação, severamente impactadas pela pandemia de Covid-19. O programa ofereceu isenções de tributos federais, como PIS, Cofins, Imposto de Renda e CSLL, visando facilitar a recuperação econômica dessas empresas.
Atingimento do Limite de Renúncia Fiscal
A reformulação do Perse em 2024 estabeleceu um teto de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais, com prazo máximo de utilização até dezembro de 2026. Contudo, até fevereiro de 2025, o programa já havia alcançado R$ 12,83 bilhões em renúncias, levando a Receita Federal a prever que o limite seria atingido em março, resultando na extinção dos benefícios fiscais para fatos geradores a partir de abril de 2025.
Impacto no Setor de Eventos
O término do Perse preocupa representantes do setor de eventos, que temem novos desafios financeiros com a retomada da cobrança dos tributos anteriormente isentos. A extinção do programa pode afetar a recuperação de empresas que ainda enfrentam dificuldades decorrentes da pandemia.
Mobilização do Setor
Diante do anúncio do fim do Perse, entidades representativas do setor de eventos e turismo têm se mobilizado para buscar a continuidade dos benefícios fiscais. A Associação Brasileira de Eventos (Abrafesta) garantiu assinaturas suficientes para realizar uma sessão especial no plenário da Câmara dos Deputados, dedicada exclusivamente ao debate sobre o Perse. Embora a sessão já esteja confirmada, a data ainda não foi definida. O presidente da Abrafesta, Ricardo Dias, questiona a falta de transparência da Receita Federal sobre os números do programa e reforça a necessidade de informações concretas para sustentar a continuidade do benefício.
Debates no Legislativo
O Plenário da Câmara dos Deputados reuniu-se em Comissão Geral para debater como a extinção do Perse impactará o setor de eventos. O fim do programa é tema das medidas provisórias 1202/23 e 1208/24.
Conclusão
O encerramento do Perse marca o fim de um importante auxílio fiscal para o setor de eventos no Brasil. Empresas afetadas devem se preparar para a retomada das obrigações tributárias a partir de abril de 2025 e buscar alternativas para manter sua sustentabilidade financeira no cenário pós-pandemia. A mobilização de entidades representativas e os debates no Legislativo evidenciam a preocupação com os impactos dessa decisão e a busca por soluções que minimizem os prejuízos ao setor.
