Prime Contabilidade

Governo dispensa obrigatoriedade de documentos para concessão de empréstimos

Agora está mais fácil para os contribuintes brasileiros tomarem empréstimos em bancos, sejam públicos ou privados. Depois de passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o texto da  Lei 14.179/21, que estabelece regras para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia de coronavírus, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. 

Segundo uma notícia veiculada pela Agência Câmara de Notícias, “a  norma foi publicada no Diário Oficial no dia 1º de julho. Oriunda da Medida Provisória 1028/21, a lei dispensa os bancos públicos e privados de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora de o cliente contratar ou renegociar empréstimo, até 31 de dezembro de 2021”. 

Quais documentos estão dispensados para concessão de empréstimos?

–  Comprovação de quitação de tributos federais;

–  Certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União;

–  Certidão de quitação eleitoral;

– Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

– Regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais);

– Comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para os tomadores de empréstimo rural.

Bancos

Ainda segundo a Agência Câmara de Notícias, enquanto os contribuintes terão mais facilidade para acessar créditos, “os bancos terão que encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, a relação das contratações e das renegociações de operações de crédito que envolvam recursos públicos com a indicação, no mínimo, dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos”. 

A lei também facilita a utilização de recursos públicos para socorrer micro e pequenas empresas, além de cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Outros setores afetados economicamente pela pandemia também serão beneficiados a partir deste texto. A ideia é que, futuramente, o auxílio a aposentados e pensionistas também seja regulamentado. 

Vale ressaltar que, apesar de ser uma boa notícia aos contribuintes, empréstimos em bancos devem ser tomados com parcimônia e planejamento. Desta forma, as pessoas não ficarão “reféns” da instituição. Para ter uma orientação especializada no acesso ao crédito ou na renegociação de dívidas, consulte a Prime Contabilidade! 

Tags
Compartilhar