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Indeferimento Simples Nacional: Receita Federal disponibiliza impugnação digital

Já falamos várias vezes sobre as vantagens de se optar pelo Simples Nacional, sistema que unifica tributos municipais, estaduais e federais em uma única guia, facilitando a vida do empreendedor brasileiro.

Por isso, de acordo com a Receita Federal, apenas em janeiro de 2021, 276.244 empresas solicitaram a opção pelo Simples Nacional, sendo que 132.929 pedidos foram aceitos, 124.596 indeferidos e 18.719 cancelados.

A boa notícia que a Prime Contabilidade traz hoje aos nossos leitores e clientes é a possibilidade de se solicitar a impugnação do indeferimento de maneira virtual, por meio do e-CAC. Ou seja, os contribuintes não precisam mais ir a uma unidade de atendimento presencial para realizar tal pedido, o que é algo ótimo em tempos de pandemia.

 A Receita Federal afirma que o serviço já está disponível, com código de acesso ou conta gov.br, no menu “Legislação e Processos”, para os casos em que o indeferimento foi feito pela Receita Federal.

 O órgão ainda esclarece que “nos casos em que o indeferimento foi promovido pelo estado, Distrito Federal ou município, o protocolo deve ser feito na respectiva administração tributária que apontou as irregularidades”.

Como posso enviar a impugnação digital?

 1° passo: Acesse o sistema de Processos Digitais no e-CAC (com certificado digital ou criando código de acesso com o CNPJ). Acesse o menu Legislação e Processos, opção Processos Digitais (e-Processo).

2° passo: Abra um Dossiê Digital de Atendimento, no botão Abrir Dossiê Digital de Atendimento.

3° passo: Selecione a área de concentração ‘Simples Nacional’ e o serviço ‘Impugnar Indeferimento ao Termo de Opção ao Simples Nacional’.

 4° passo: Faça a juntada de documentos e aguarde as verificações. Um novo número de processo será informado, por despacho, no dossiê digital, para ser utilizado no preenchimento das declarações enquanto não houver uma decisão final. Após a informação do novo número de processo, o dossiê será arquivado, mas a impugnação seguirá a tramitação. Por esse motivo, as informações do dossiê poderão ser consultadas na aba ‘Inativos’ da sessão ‘Meus Processos”. (Fonte: Receita Federal).

Como puderam perceber, o processo não é complexo. No entanto, é importante o contribuinte entender a razão da impugnação e resolvê-la para conseguir optar pelo Simples Nacional. Para isso, conte com a assessoria da Prime Contabilidade! Consulte-nos agora mesmo pelo telefone (11) 3170-1313 ou pelo e-mail contato@prime-contabilidade.com. Siga o nosso escritório nas redes sociais e não perca nenhuma novidade do mundo corporativo!

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