Prime Contabilidade

MEI: a partir de 1º outubro, empreendedor com funcionário terá que se adaptar; veja quais serão as mudanças

A Prime Contabilidade mostra mais uma novidade para o Microempreendedor Individual (MEI) que emprega um funcionário, além dele próprio, em sua empresa. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou mudanças, que entrarão em vigor a partir do dia 1º de outubro, com o intuito de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias referentes ao segurado empregado do Microempreendedor Individual, por meio do eSocial do MEI, onde será gerado o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

A Receita Federal do Brasil (RFB) explica:

O eSocial do MEI conterá informações referentes:

– ao segurado empregado contratado pelo MEI;

– a retenção e recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado   a seu serviço;

– ao recolhimento da contribuição previdenciária do MEI como empregador pessoa jurídica;

– a declaração e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS referente ao empregado contratado pelo MEI.

A RFB ainda completa: “O eSocial do MEI e a DAE conterão apenas informações e tributos referentes ao empregado do MEI. Os tributos referentes ao próprio MEI continuarão a ser pagos por meio do DAS gerados no PGMEI e declarados anualmente na DASN SIMEI”, ressalta.

Mais mudanças

Na mesma reunião em que ficou definida a mudança relacionada ao DAE, o Comitê Gestor do Simples Nacional também aprovou, por meio da Resolução CGSN nº 160, que altera a Resolução nº 140/2018, a prorrogação do prazo para regularização de pendências impeditivas à opção pelo Simples Nacional.

Vale ressaltar que, no começo do ano, as empresas já constituídas que formalizaram a opção pelo Simples Nacional até 29 de janeiro de 2021 tiveram, excepcionalmente, até 17 de fevereiro de 2021 para regularizar os débitos que impediam a adesão ao sistema.

A Resolução nº 160, então, veio para reconhecer definitivamente a validade desta prorrogação, trazendo segurança jurídica às atuações das administrações tributárias dos entes federados.

Outra definição promovida pela resolução é a de critérios objetivos para determinar as ocupações permitidas ao MEI, em obediência à diretriz imposta pelo art. 1º da Recomendação CGSN nº 8, de dezembro de 2019. Tais critérios são necessários para consolidar regras e promover maior clareza aos empreendedores, que também poderão ficar mais seguros para exercer suas atividades empresariais.

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