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MEI: Projeto da Câmara dobra limite de renda dos microempreendedores individuais

O Brasil conta com 11 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), segundo o Sebrae. Como é um sistema de tributação simplificado, o que facilita a saída dos microempreendedores da ilegalidade, o MEI atrai cada vez mais pessoas no país.

No entanto, muitas vezes, o limite anual de faturamento, que hoje é de R$ 81 mil, impede que mais brasileiros optem por este sistema. Pensando nisso, o deputado federal Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) elaborou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21, que dobra o faturamento anual do MEI, ou seja, eleva o limite para R$ 162 mil (R$ 13,5 mil por mês).

“O enquadramento como MEI é de grande relevância social e econômica, pois tem o condão de inserir na legalidade os trabalhadores informais que atuam por conta própria”, disse o parlamentar à Agência Câmara de Notícias. O PLP está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Universo de atividades

Outro texto que tramita na Câmara dos Deputados é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/21, de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). Segundo este PLP, os MEIs poderão exercer qualquer ocupação, desde que não seja considerada de alto risco.

Além disso, o projeto também possibilita que os MEIs possam ter até quatro empregados. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário.

“É imprescindível criar condições menos burocráticas e mais favoráveis, possibilitando um cenário mais vantajoso e propício para o empreendedor, bem como sugerir a formalização contratual de até quatro empregados, tendo em vista o aumento da criação de MEIs no país, o que implica necessariamente em crescimento na contratação de funcionários”, destacou Mauro à Agência Câmara de Notícias.

Nós, da Prime Contabilidade, consideramos que ambos os projetos podem beneficiar milhões de brasileiros – tanto os que já optaram pelo sistema, como os que ainda vão optar. E qualquer dúvida neste processo para se tornar um MEI, conte conosco! Estamos à disposição pelo telefone (11) 3170-1313 e pelo e-mail contato@prime-contabilidade.com.

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