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Micro e pequenas empresas: programa permite pagamento de dívidas com a União em até 15 anos

Hoje, a Prime Contabilidade traz mais uma ótima notícia – diretamente do Senado Federal. Recentemente, os senadores aprovaram a criação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Âmbito do Simples Nacional (Relp). Nas palavras da Agência Senado, o Relp permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados. 

Ainda de acordo com a Agência Senado, os débitos passíveis de reescalonamento serão os vencidos até o mês anterior à entrada em vigor da lei. Podem entrar débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo. 

Também estão contemplados os débitos que já tiverem sido parcelados em programas anteriores de parcelamento ou em fase de execução fiscal na Justiça. Pelo texto, apenas as contribuições previdenciárias não poderão ser divididas em 180 parcelas, só em 60, porque a Constituição proíbe o parcelamento delas em prazo maior.

Condições de adesão para as Micro e pequenas empresas

Entre as condições para adesão ao Relp estão: 

– Adesão até 30 de setembro de 2021 junto ao órgão responsável pela administração da dívida; 

– Deferimento do pedido apenas após o pagamento da primeira parcela; 

– Parcelamento em até 188 meses (entrada em oito parcelas mais 180 prestações); 

– Entrada calculada em função da redução do faturamento no período da pandemia de Covid-19; 

– Permitida a adesão de empresas que aumentaram o faturamento;

– Vencimento da primeira prestação da entrada em setembro de 2021; 

– Vencimento da primeira parcela em maio de 2022; 

– Valor das primeiras 36 parcelas mais baixo que o das demais; 

– Valor mínimo das parcelas de R$ 300, exceto para MEIs, que poderão ter prestações de no mínimo R$ 50; 

– Correção da prestação mensal pela taxa básica de juros do Banco Central (Selic), acumulada mensalmente e calculada a partir do mês posterior ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% de juros relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.

Desistência de questionamentos

Segundo a matéria divulgada pela Agência Senado, a adesão ao Relp significa confessar o débito e aceitar as condições de forma irretratável e irrevogável. Além disso, o contribuinte precisa pagar regularmente as parcelas e os débitos que venham a vencer a partir da data de adesão, inscritos ou não em dívida ativa.

Mais do que isso, ainda é necessário abrir mão de incluir esses mesmos débitos em qualquer outro Refis posterior. Com a entrada no Relp, a empresa também deve cumprir regularmente suas obrigações com o FGTS.

Exclusão

Após a adesão, o contribuinte que não pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas do Relp estará automaticamente excluído do programa. Outras ações que causam a exclusão:  

– Ocultar bens para não pagar; 

– Tiver falência decretada, a empresa liquidada ou o CNPJ declarado inapto;

– Tiver seus bens penhorados ou indisponíveis por decisão da Justiça em razão de execução de débitos fiscais; 

– Não pagar os tributos a que está sujeito por três meses consecutivos ou seis alternados; 

– Não cumprir suas obrigações com o FGTS. 

Ter a possibilidade de diluir a dívida em 15 anos, em um momento ainda conturbado da economia brasileira, pode auxiliar diversas empresas na manutenção das suas atividades. Para mais esclarecimentos sobre o Relp e outras sugestões de gestão empresarial, consulte a Prime Contabilidade!