Em outubro de 2024, o governo brasileiro editou a Medida Provisória (MP) 1.262, que marca um passo significativo na adaptação da legislação tributária do país às normas internacionais. Essa iniciativa inclui a instituição de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), integrando-se ao esforço global para combater a evasão fiscal e garantir que grandes corporações multinacionais paguem uma parcela justa de impostos. A medida faz parte das Regras GloBE (Global Anti-Base Erosion), promovidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e da implementação de um imposto mínimo global sobre o lucro de grupos multinacionais.

O Que São as Regras GloBE?
As Regras GloBE, desenvolvidas pela OCDE e pelo G20, têm o objetivo de estabelecer um imposto mínimo global de 15% sobre os lucros de grandes grupos empresariais. A ideia central é evitar que essas corporações se aproveitem de jurisdições com tributação favorecida, ou “paraísos fiscais”, para reduzir seus encargos fiscais de forma agressiva, transferindo lucros para locais onde a tributação é mais baixa ou inexistente. Com as Regras GloBE, os países participantes podem aplicar um imposto complementar sobre os lucros de suas empresas multinacionais, caso a tributação paga em outras jurisdições seja inferior à alíquota mínima estabelecida.

O Papel da MP 1.262 na Adaptação do Brasil às Regras Internacionais
A edição da MP 1.262 é uma resposta direta aos compromissos assumidos pelo Brasil no cenário internacional, especialmente no âmbito do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), também coordenado pela OCDE. Essa iniciativa visa mitigar a erosão da base tributária e o deslocamento de lucros para locais onde as empresas não realizam atividades econômicas substanciais.

O principal instrumento de adequação na MP 1.262 é a criação de um adicional na CSLL, que se aplicará a empresas multinacionais que não atingirem o limite mínimo de tributação global de 15%. Com isso, o Brasil poderá arrecadar a diferença necessária para alcançar a alíquota global, ajustando a carga tributária sobre os lucros aqui reportados.

Quem Será Afetado pelo Adicional da CSLL?
A medida afeta especialmente os grandes grupos econômicos com operações internacionais. O adicional da CSLL incidirá sobre a diferença entre a alíquota efetiva paga por essas empresas em suas operações no exterior e o percentual de 15% estabelecido pelo acordo global. Ou seja, caso o imposto pago no país estrangeiro seja inferior ao mínimo, o Brasil poderá cobrar o adicional para completar a tributação.

Essas regras são voltadas para grupos multinacionais com receita anual consolidada global superior a 750 milhões de euros, critério que segue os parâmetros definidos nas diretrizes internacionais. Pequenas e médias empresas com operações exclusivamente nacionais, ou com receitas abaixo desse limiar, não estarão sujeitas à nova regra.

Impactos para as Empresas e a Economia Brasileira
A implementação do adicional da CSLL dentro das normas GloBE trará uma série de implicações para as empresas. A princípio, será necessário rever a estrutura de planejamento tributário internacional para garantir o cumprimento das novas exigências. Algumas empresas podem precisar reavaliar suas operações em jurisdições de baixa tributação, para evitar impactos financeiros adversos devido ao aumento da carga tributária.

Para a economia brasileira, a expectativa é que a MP 1.262 contribua para aumentar a arrecadação fiscal, diminuindo a dependência do governo de fontes de receita menos estáveis. Além disso, o alinhamento com as práticas tributárias globais pode melhorar a percepção do Brasil como um ambiente de negócios comprometido com as boas práticas internacionais, o que pode atrair mais investimentos estrangeiros.

Desafios na Implementação e Possíveis Reações do Mercado
Embora a MP 1.262 traga benefícios potenciais para a arrecadação e o alinhamento internacional, há desafios a serem superados. O processo de adaptação das empresas às novas regras pode gerar custos adicionais, especialmente em termos de compliance. Além disso, algumas empresas podem buscar meios legais para contestar a medida ou tentar transferir ainda mais suas operações para jurisdições de baixa tributação.

No mercado, a reação pode ser mista. Por um lado, empresas que já pagam uma alíquota efetiva próxima ou acima de 15% não deverão sentir grandes impactos. Por outro lado, multinacionais com operações significativas em países de tributação reduzida poderão ter que lidar com um aumento expressivo de encargos fiscais. Isso pode levar a ajustes nas estratégias corporativas e até mesmo na estrutura organizacional das empresas.

Perspectivas Futuras e Próximos Passos
A MP 1.262 é um marco no alinhamento do Brasil com os padrões internacionais, mas sua implementação depende ainda da aprovação no Congresso Nacional para ser convertida em lei. Durante o processo legislativo, é possível que ajustes sejam feitos na proposta para adequá-la melhor às necessidades locais e às práticas de mercado.

Além disso, a MP abre caminho para que o Brasil adote outras medidas no âmbito da tributação internacional, com o objetivo de evitar a dupla tributação e promover a cooperação entre as administrações fiscais de diferentes países. É esperado que, nos próximos anos, o país continue a fortalecer suas práticas fiscais, visando combater a evasão tributária e promover um sistema mais justo e equilibrado.

Conclusão
A instituição do adicional da CSLL por meio da MP 1.262 é um passo relevante na modernização do sistema tributário brasileiro e na adaptação do país às regras internacionais de tributação. Ao alinhar-se às Regras GloBE, o Brasil demonstra seu compromisso com a transparência fiscal e o combate à evasão, reforçando a importância de uma tributação justa no cenário global. Para as empresas, a nova regra representa uma mudança significativa que exigirá ajustes, mas também pode ser vista como uma oportunidade para se alinhar às melhores práticas internacionais.

Para os empresários e gestores, é crucial acompanhar de perto o desenvolvimento legislativo da MP e buscar orientações especializadas para garantir o cumprimento das novas exigências, minimizando os riscos e aproveitando as oportunidades que surgirem com a reforma.