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Para prestar serviços ou vender produtos de forma regular, o empreendedor precisa emitir nota fiscal, que em alguns casos excepcionais podem ser dispensadas a obrigatoriedade (como no MEI) , mas ainda assim podem ser solicitadas
Um projeto piloto que começará a funcionar em 15 de outubro, permitirá aos segurados do INSS a solicitação de pensão por morte ou auxílio maternidade diretamente nos cartórios. Essa iniciativa favorecerá mais de 1,8 milhão
A Lei Geral de Proteção de Dados existe para garantir todos os direitos possíveis dos titulares, tratamento com objetivo de oferecer ou fornecer bens e serviços à indivíduos, e coleta de dados pessoais. Esses são
Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de dezembro pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)As principais transações nessa situação são Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida
O governo de São Paulo anunciou a redução ou isenção da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para cinco setores econômicos do estado a partir de 1º janeiro de 2022, antecipando
A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória 1057/21, que reedita programa que permite que os bancos façam empréstimos até 31 de dezembro sob seu risco, em troca de créditos presumidos a serem usados para
