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O que é LGPD e quem está sujeito à essa lei?

A Lei Geral de Proteção de Dados existe para garantir todos os direitos possíveis dos titulares, tratamento com objetivo de oferecer ou fornecer bens e serviços à indivíduos, e coleta de dados pessoais.

Esses são os principais direitos garantidos pela LGPD:

Seus dados pessoais são propriedade sua;
O consentimento para o tratamento de dados;
Direito de informação;
Direito ao livre acesso;
Direito à segurança quanto aos seus dados;
Responsabilidade dos agentes de tratamento;
Direito à revisão de decisões automatizadas;
Direito à não-discriminação;
Direito à retificação, anonimização, eliminação ou bloqueio dos dados;
Direito à portabilidade dos dados.

Todos os três setores da economia estão sujeitos à multas pesadas em caso de descumprimento.


As multas serão emitidas pela ANPD, Agência Nacional de Proteção de Dados, aliado às ações movidas pela vítima, pessoa física ou natural. A LGPD não protege os dados das pessoas jurídicas. A lei não se aplica apenas às grandes empresas, mas à todas, inclusive PME e até MEI, dos vários ramos, como indústria, comércio e serviços, inclusive do 3º setor, e também a pessoas físicas, como médicos, contadores, consultores e outros, pelo fato de possuírem informes pessoais de seus pacientes ou clientes, pessoas físicas.


A ANPD vai adotar a lei às entidades de pequeno porte, associações, fundações, organizações religiosas e partidos políticos, juntamente com microempresas, empresas de pequeno porte e startups.
As empresas precisam adotar novas regras, fazer um mapeamento para identificar a fonte dos informes que serão coletados, sua classificação, garantir a segurança jurídica e criar um espaço para cuidar de tudo que precisa ser tratado internamente, com os devidos cuidados e proteção, desde os mais simples como o nome, o telefone e o endereço, até os mais específicos, como etnia, religião e posição política.

Para mais informações, consulte a equipe da Prime Contabilidade!