A Lei nº 14.596, de 27 de junho de 2023, popularmente conhecida como “Lei Perse” (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), foi criada para ajudar a recuperação econômica do setor de eventos no Brasil, que foi duramente afetado pela pandemia de COVID-19. Aqui está um resumo dos principais pontos da lei:
Objetivo
- Eventos culturais, artísticos e esportivos.
- Organizadores de feiras, congressos, convenções e exposições.
- Outras atividades diretamente ligadas ao setor de eventos.
A Lei Perse visa apoiar as empresas e profissionais do setor de eventos e áreas correlatas, que incluem:
Benefícios Oferecidos
- Redução de Tributos Federais:
- A lei prevê a isenção de tributos federais como PIS, COFINS, CSLL e IRPJ até 31 de dezembro de 2026 para as empresas do setor de eventos.
- Parcelamento de Débitos:
- As empresas podem parcelar suas dívidas com a União em até 120 meses (10 anos), com descontos sobre multas, juros e encargos legais.
- Acesso a Crédito:
- Criação de linhas de crédito especiais com condições facilitadas para empresas do setor de eventos.
- Suspensão de Execuções Fiscais:
- Suspensão temporária de execuções fiscais e de outras cobranças de débitos tributários para as empresas beneficiadas.
Requisitos e Condições
- Para usufruir dos benefícios, as empresas devem comprovar que pertencem ao setor de eventos e atender aos critérios estabelecidos na legislação.
- As empresas devem estar regularizadas perante o fisco para solicitar os benefícios.
Prazo
- A validade dos benefícios vai até 31 de dezembro de 2026, proporcionando um período de recuperação econômica de aproximadamente três anos a partir da sanção da lei.
Requisitos e Condições
- A intenção é reduzir a carga tributária sobre as empresas do setor de eventos, melhorar a liquidez, e permitir que estas empresas se recuperem financeiramente após a crise gerada pela pandemia.
- A medida também busca preservar empregos e fomentar a retomada de atividades culturais e de entretenimento, que são importantes para a economia e a sociedade.
A Lei Perse representa uma resposta governamental direta às dificuldades enfrentadas por um setor específico da economia, reconhecendo a importância de eventos culturais, artísticos e esportivos para o desenvolvimento econômico e social do país.
