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PPI 2021: contribuinte já pode aderir ao programa no município de São Paulo

Nós, da Prime Contabilidade, publicamos um post bastante detalhado sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do município de São Paulo, no último dia 10 de junho. Para quem ainda não leu sobre o tema, resumidamente, o PPI “oferece a oportunidade a pessoas físicas ou jurídicas para a quitação de débitos pendentes, tributários e não tributários, de forma a regularizar sua situação perante o Município de São Paulo”, segundo informações da própria Prefeitura. 

Agora, a novidade é que os contribuintes paulistanos já podem aderir ao PPI. De acordo com o Decreto Municipal nº 60.357, de 1º/07/2021, o programa está disponível desde o último dia 12 de julho. 

Ainda segundo a Prefeitura de São Paulo, a exemplo das versões anteriores, o PPI 2021 promove as vantagens listadas no início do texto, como a possibilidade do parcelamento de dívidas, além de proporcionar, também, redução de multas e juros.

Quais débitos podem ser incluídos no PPI? 

Débitos pendentes, inscritos ou não na Dívida Ativa, ocorridos até 31 de dezembro de 2020, que podem ser:

– Tributários, tais como ISS, IPTU, TFE, TFA, TRSS e ITBI;

– Não tributários, a exemplo de multa de postura e débitos de JUD;

– Saldos de débitos de PAT em andamento.

Prazo

O contribuinte que estiver interessado em aderir ao PPI 2021, precisa ficar atento ao prazo estipulado pelo Executivo Municipal Paulistano. A data-limite é dia 29 de outubro de 2021, até as 23h59min. 

Benefícios

Para débitos tributários, a Prefeitura de São Paulo oferece:

– Redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;

– Redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa, na hipótese de pagamento parcelado.

Débitos não tributários:

– Redução de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única;

– Redução de 60% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado.

Condições de pagamento

– Parcela única;

– Em até 120  parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

– Importante ressaltar que as parcelas devem ter o valor mínimo de R$ 50,00 (pessoas físicas) e R$ 300,00 (pessoas jurídicas); 

– Além disso, a inadimplência de 60 dias na parcela única ou na primeira parcela, cancela o PPI, assim como o atraso de 90 dias no pagamento de qualquer parcela. 

Para mais informações, acesse https://cutt.ly/imJFQW1 ou consulte a equipe da Prime Contabilidade!