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Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): Por que disponibilizar programa para os colaboradores de sua empresa?

Se você possui uma empresa com funcionário(s) ou atua como gestor em uma grande companhia, preste atenção neste post! Hoje, a Prime Contabilidade vai falar sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e por que o empregador deve aderir a ele – mesmo que a adesão não seja obrigatória. Acompanhe!

O programa foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, priorizando o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, ou seja, aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais. 

Estruturado por meio de uma parceria entre Governo, empresa e trabalhador, ele tem como unidade gestora o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho. 

Objetivo e vantagens do Programa de Alimentação do Trabalhador

De acordo com uma pesquisa realizada pela Rede Penssan (Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional), quase 116,8 milhões de brasileiros não se alimentam como deveriam, com qualidade e em quantidade suficiente.

Diante deste cenário, o PAT tem o objetivo de incentivar as empresas a oferecerem refeições nutritivas e apropriadas aos trabalhadores. Em troca, além de contarem com colabores saudáveis e dispostos – aumentando a produtividade e diminuindo os gastos com sinistralidade em planos de saúde -, as companhias também acabam sendo beneficiadas com isenções fiscais, ficando desobrigadas de pagamentos de tributos, como INSS e FGTS. 

No entanto, para terem acesso a tais isenções, as empresas necessitam estar cadastradas no Simples Nacional ou possuírem a tributação baseada no lucro presumido. Já aquelas tributadas em lucro real têm dedução do incentivo fiscal por refeição, limitada a 4% do imposto devido. 

Quem pode aderir e  como fazer a adesão? 

Todos aqueles que possuem CNPJ e, pelo menos, um funcionário contratado podem aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador.

Quem deseja aderir ao programa deve efetuar sua inscrição/registro no formulário disponível neste link: http://www.trabalho.gov.br/sistemas/patnet/, conforme as formas de operacionalização do PAT descritas abaixo:

Empresa beneficiária: é a que concede os benefícios aos trabalhadores. A inscrição é realizada apenas com o preenchimento de formulário eletrônico disponível para acesso público no endereço eletrônico http://www.trabalho.gov.br/sistemas/patnet/

Fornecedora de alimentação coletiva: é a empresa que administra o fornecimento de alimentos aos trabalhadores, que pode ser a refeição pronta e/ou a cesta de alimentos. O registro é realizado apenas com o preenchimento de formulário eletrônico disponível para acesso público no endereço eletrônico http://www.trabalho.gov.br/sistemas/patnet/

Prestadora de serviços de alimentação coletiva: é a empresa que administra o sistema de documentos de legitimação (tíquetes, vales, cupons, cheques, meios eletrônicos de pagamento) para a compra de alimentos em restaurantes (refeição convênio ou vale-refeição) ou supermercados (alimentação convênio ou vale-alimentação); 

Nutricionista: é o responsável técnico que tem o compromisso de executar corretamente as atividades nutricionais do programa, visando a promoção da alimentação saudável ao trabalhador. 

Dúvidas? Consulte a Prime Contabilidade!