Na última sexta-feira (28), a Receita Federal divulgou novas regras para a tributação de produtos importados por e-commerce, introduzindo mudanças significativas para consumidores e empresas que realizam compras internacionais.
Novas Taxas de Tributação:
- Compras de até US$ 50 passarão a ser tributadas em 20%.
- Produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 30 mil serão tributados em 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do produto.
Principais Mudanças: A principal alteração diz respeito à aplicação de impostos sobre bens adquiridos por meio de remessas postais e encomendas aéreas internacionais de até US$ 50, que agora estarão sujeitas ao Imposto de Importação (II), além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que já era cobrado anteriormente.
Medida Provisória e Portaria: Também na última sexta-feira, foi publicada a Medida Provisória 1.236/24, juntamente com a Portaria do Ministério da Fazenda (Portaria MP 1.086). Estas normativas especificam que remessas de até US$ 50 com declaração de importação registrada até 31 de julho de 2024 continuarão isentas de tributação. A nova taxa de 20% sobre importações de até US$ 50 entra em vigor no dia 1º de agosto de 2024.
Impacto e Adequação das Plataformas: Espera-se que, assim como já ocorre com a alíquota de 17% de ICMS cobrados pelos estados, as plataformas de e-commerce ajustem seus sistemas para informar os consumidores sobre os novos valores devidos para a importação de produtos. Essa transparência é fundamental para que os consumidores possam calcular antecipadamente os custos totais de suas compras internacionais.
Objetivos das Novas Regras: As novas regras têm como principal objetivo criar um ambiente justo para os produtores nacionais, assegurando que a importação de itens não impacte negativamente a competitividade das empresas brasileiras. Com a equiparação tributária, busca-se promover uma concorrência mais equilibrada entre produtos nacionais e importados.
Exceção para Medicamentos: É importante destacar que a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 não se aplicará a medicamentos adquiridos por pessoas físicas, que continuarão isentos dessa tributação. Essa medida visa garantir que os consumidores possam continuar tendo acesso a medicamentos importados sem custos adicionais significativos.
Conclusão: Com a implementação dessas novas regras, consumidores e empresas devem se atentar às mudanças e se preparar para os novos procedimentos tributários. A Receita Federal reforça a importância de um ambiente de negócios justo e competitivo, ao mesmo tempo em que garante a arrecadação necessária para o desenvolvimento do país.
