Receita Federal nova obrigação acessória DIRBI: Envio até 20 de Julho referente aos benefícios tributários de Janeiro a Maio

Receita Federal Nova Obrigação Acessória DIRBI: Envio até 20 de Julho Referente aos Benefícios Tributários de Janeiro a Maio

Receita Federal nova obrigação acessória DIRBI: Envio até 20 de Julho referente aos benefícios tributários de Janeiro a Maio

A Prime Contabilidade está sempre atenta às mudanças e novidades na legislação fiscal que afetam diretamente a sua empresa. Desta vez, trazemos informações detalhadas sobre a nova obrigação acessória que exige a atenção de todos os empresários: a Declaração de Informações de Regimes Beneficiários de Incentivos Fiscais, a DIRBI.

O que é a DIRBI?

A DIRBI é uma declaração recentemente instituída pela Receita Federal do Brasil que visa a transparência e o controle sobre os benefícios fiscais usufruídos pelas empresas. Essa nova obrigação acessória permite que o fisco monitore e verifique a utilização adequada dos benefícios tributários concedidos, assegurando que estão sendo aplicados de acordo com a legislação vigente.

Prazo de Entrega

O prazo para a entrega da DIRBI é 20 de julho. Este prazo se refere à declaração dos benefícios fiscais utilizados pelas empresas no período de janeiro a maio deste ano. É crucial que as empresas estejam atentas a esse prazo para evitar possíveis multas e penalidades decorrentes do atraso ou do não envio da declaração.

Quem deve declarar?

Todas as empresas que se beneficiam de incentivos fiscais específicos devem preencher e enviar a DIRBI. Esses incentivos incluem uma ampla gama de benefícios que precisam ser reportados de forma clara e precisa à Receita Federal.

Quais Benefícios devem ser informados?

Entre os benefícios tributários que devem ser informados na DIRBI, destacam-se:

  1. Redução da Base de Cálculo do IRPJ para empresas que investem em inovação.
  2. Isenção de IPI na aquisição de insumos destinados à exportação.
  3. Crédito Presumido de ICMS oferecido por diversos estados para estimular setores específicos.
  4. Redução de Alíquota de PIS/Cofins para empresas localizadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
  5. Suspensão de PIS/Cofins-Importação para insumos destinados à industrialização de produtos exportados.
  6. Benefícios da Lei do Bem para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento.
  7. Isenção de IRPJ e CSLL para empresas em áreas de livre comércio.
  8. Incentivos do Simples Nacional para micro e pequenas empresas.
  9. Incentivos para a Zona Franca de Manaus, incluindo isenção de diversos tributos federais.
  10. Isenção de IPI para produtos fabricados na Amazônia Ocidental.
  11. Crédito de ICMS na compra de equipamentos para modernização.
  12. Redução de ISS oferecida por alguns municípios para atrair investimentos.
  13. Isenção de ISS para exportação de serviços.
  14. Crédito Presumido de IPI para uso de insumos reciclados.
  15. Redução do IPTU em projetos de sustentabilidade.
  16. Incentivos Fiscais para o Setor Cultural.

Como declarar?

A declaração da DIRBI deve ser feita através do sistema eletrônico disponibilizado pela Receita Federal. É essencial que as informações fornecidas sejam precisas e completas para evitar inconsistências que possam levar a fiscalizações ou autuações.

A Prime Contabilidade está preparada para auxiliar sua empresa no preenchimento e envio da DIRBI, garantindo que todas as informações sejam reportadas corretamente e dentro do prazo estabelecido. Nosso objetivo é assegurar que sua empresa esteja em total conformidade com as exigências fiscais, evitando qualquer tipo de complicação com o fisco.

Consequências do não envio

A não apresentação da DIRBI dentro do prazo estabelecido pode acarretar multas significativas e outras penalidades. A Receita Federal pode aplicar sanções que variam conforme o tipo de infração e o porte da empresa, o que torna ainda mais importante a atenção ao prazo e à correta elaboração da declaração.

Conclusão

A DIRBI é mais uma ferramenta de controle e transparência fiscal que as empresas devem atender. Manter-se em dia com essa nova obrigação acessória é fundamental para evitar problemas futuros. Conte com a Prime Contabilidade para orientá-lo nesse processo, garantindo que todos os benefícios tributários sejam informados de maneira correta e no prazo estipulado.

Para mais informações e suporte na elaboração da DIRBI, entre em contato com a Prime Contabilidade. Estamos aqui para ajudar sua empresa a se manter regularizada e a aproveitar ao máximo os benefícios fiscais disponíveis.

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