O Projeto de Lei nº 1.087/2025, atualmente em análise no Congresso Nacional, propõe mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, especialmente no que se refere à tributação de dividendos e à ampliação da faixa de isenção do IRPF. O tema tem gerado forte debate entre governo, setor produtivo e especialistas em tributação, já que impacta diretamente tanto na carga fiscal das empresas quanto no retorno financeiro para investidores e sócios.

Principais alterações previstas

1. Tributação de dividendos
   • Criação de alíquota de 10% na fonte sobre lucros e dividendos pagos a sócios e acionistas.
   • A medida encerraria a isenção vigente desde 1996, que transformou o Brasil em um dos poucos países que não tributam a distribuição de lucros.
2. Aumento da faixa de isenção do IRPF
   • Expansão da base de contribuintes isentos, especialmente trabalhadores assalariados e aposentados.
   • O objetivo é compensar o aumento de carga sobre dividendos e garantir maior progressividade ao sistema.

Riscos e impactos para empresas

A proposta levanta preocupações importantes:

• Bitributação: atualmente, as empresas já recolhem Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A incidência adicional sobre dividendos pode elevar a carga efetiva para patamares superiores a 40% em alguns setores.
• Redução da competitividade: companhias brasileiras que competem com multinacionais podem perder atratividade, especialmente em setores com margens menores.
• Impacto em pequenas e médias empresas: sociedades limitadas e empresas familiares, que dependem da distribuição de resultados para a subsistência dos sócios, podem sentir com maior intensidade os efeitos da nova tributação.
• Insegurança jurídica: mudanças frequentes na política tributária reduzem previsibilidade e dificultam o planejamento de longo prazo.

Perspectiva internacional

A tributação de dividendos é prática comum em diversas jurisdições, mas nesses países geralmente está associada a redução da carga sobre o lucro corporativo. Sem uma contrapartida no Brasil, a medida pode resultar em um sistema mais oneroso e complexo, afastando investimentos e estimulando mecanismos alternativos de remuneração de sócios (como pró-labore ou juros sobre capital próprio).

Análise de especialistas

Tributar dividendos pode trazer equidade horizontal, nivelando o tratamento entre rendimentos do trabalho e do capital. Contudo, especialistas destacam que o timing e o desenho da medida são determinantes:

• Sem reformas estruturais que simplifiquem o sistema e reduzam o custo Brasil, a medida pode ser interpretada apenas como um aumento de carga.
• A falta de clareza sobre a aplicação prática da regra pode incentivar litígios fiscais e aumentar a judicialização.
• A adoção de uma alíquota moderada, como os 10% propostos, pode ser considerada aceitável, mas apenas se acompanhada de revisão paralela da tributação corporativa.

Conclusão

O PL 1.087/2025 coloca em pauta uma das discussões mais relevantes do cenário fiscal atual: como equilibrar a justiça tributária com a necessidade de preservar a competitividade das empresas brasileiras.

Para empresários e investidores, torna-se fundamental avaliar estratégias de planejamento societário e tributário, considerando cenários que podem envolver:

• Reestruturação da forma de distribuição de resultados;
• Utilização de alternativas de remuneração aos sócios;
• Revisão do modelo societário à luz das novas regras.

Enquanto a proposta avança no Congresso, o acompanhamento próximo e o suporte técnico especializado são essenciais para mitigar riscos e identificar oportunidades de adaptação.