Prime Contabilidade

Veja o que é preciso para optar pelo Simples Nacional em 2021

Quem é micro ou pequeno empresário, ou seja, possui um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, pode optar pelo Simples Nacional. Para quem já ouviu este nome, mas não sabe o que é, a Prime Contabilidade resume, de acordo com definição da Receita Federal do Brasil (RFB):

“Simples Nacional é um regime compartilhado e unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos municipais, estaduais e federais, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.

Na prática, o regime reúne tributos em uma única guia, facilitando – e muito – a vida do micro e pequeno empreendedor. Os tributos reunidos nesta guia são: RPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP). Vale ressaltar que esta unificação possui algumas exceções, as quais comentamos neste post.

O que é necessário para optar pelo Simples Nacional?

No site da RFB, há todos os detalhes e regras para o empresário optar pelo Simples Nacional. O órgão explica, por exemplo, que para as empresas já em atividade, “a solicitação de opção poderá ser feita até o último dia útil de janeiro (29/01/2021). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2021”.

Já para empresas em início de atividade, o prazo para solicitar a opção pelo regime é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual). Após esse prazo, o empresário só poderá optar pelo Simples Nacional no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, neste caso, janeiro de 2022, produzindo efeitos a partir de então.

Agora, quem já optou pelo Simples Nacional em anos anteriores, a renovação é automática. A empresa só sai do regime se o empreendedor assim desejar ou se houver pendências impeditivas. Neste último caso, a própria RFB irá excluir o contribuinte do Simples Nacional, enviando-lhe um ofício..

Cancelamento

Quem já é optante e deseja sair deste regime tributário, necessita solicitar o cancelamento ainda em janeiro. O pedido deve ser realizado por meio do portal do Simples Nacional (em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo que o cancelamento não poderá ser revertido até o fim do ano-calendário.

Vale ressaltar que o cancelamento não será aceito para empresas em início de atividades ou que possuam pendências na RFB. Logo após a solicitação o empresário, por meio do próprio sistema, já é notificado sobre a situação do pedido (deferido, se tudo estiver correto, ou em análise, caso haja alguma irregularidade – problemas cadastrais, débitos, etc).

Regularização

Até dia 29 de janeiro de 2021, o empreendedor consegue regularizar suas pendências para entrar no Simples Nacional ainda neste ano-calendário. Caso haja débitos pendentes, o contribuinte pode solicitar um parcelamento dessas dívidas. Tal pedido pode ser efetuado no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

Basicamente, essas são as instruções necessárias para a empresa que deseja optar pelo Simples Nacional em 2021. Outras dúvidas podem ser sanadas por meio do link https://cutt.ly/ZjkZyQ7 ou com a nossa equipe!

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